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INTERVENÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM APPs PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO EM OCUPAÇÕES IRREGULARES
Sexta-Feira, 10 de Maio de 2019

Pedro Henrique Moreira da Silva[1]

A questão que se busca suscitar no caso é a possibilidade de intervenção do Município para estabilização de encostas em Áreas de Preservação Permanente (APP) para garantia da segurança de indivíduos que residem irregularmente em áreas de preservação permanente urbanas.

Ora, conforme se verifica, trata-se de conflito estabelecido entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente – ambos consagrados direitos fundamentais pela Carta Magna e que, pelo princípio da horizontalidade, não são hierárquicos ou absolutos, podendo ser ponderados, com fins de Justiça.

O Direito à Moradia aporta-nos como direito de segunda dimensão, qual seja, direito social, discriminado no artigo 6º, da Constituição da República. Trata-se de norma subordinada à autoaplicabilidade e que repercute nas questões fáticas de forma corriqueira. Isso porque, as condições de desenvolvimento humano no país fazem da moradia um constante desafio, seja pelos conflitos entre os paradigmas neoliberais frente aos direitos humanos, seja pela própria ausência de planejamento urbano.

Ademais, considerando-se as perspectivas de Foucault acerca das relações de poder, verifica-se que as dinâmicas biopolíticas e tanatopolíticas – em movimento de segregação e eliminação de parcelas da sociedade – acabam condicionando indivíduos à indisponibilidade de áreas formais para habitação [como instrumento de negação da própria dignidade], o que resulta na debandada dessas populações para áreas de risco, às margens da sociedade – onde o Estado não projeta os tentáculos da tutela. Trata-se da configuração de um Racismo Ambiental, que condiciona indivíduos não afetos ao sistema às vulnerabilidades de uma vida e moradia nos espaços periféricos das cidades.

Considerando o teor da Constituição Federal, e com vistas em corrigir [em partes], os entraves apresentados, verifica-se que àqueles que se encontram em áreas “não habitáveis” é garantida a assistência, que deve se concretizar e efetivar por meio da política pública de assistência social, que se consolida nos artigos 203 e 204, da Carta Magna. Assim, incumbe ao Poder Público prover a moradia de vulneráveis sociais, quando de sua alocação em locais de risco, ou quando da impossibilidade desses indivíduos de proverem por si mesmos a moradia digna.

Por outro lado, o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado é disposto no artigo 225, da Constituição Federal, como decorrência dos paradigmas inaugurados em 1972, na Convenção de Estocolmo – tendência pulverizada nos constitucionalismos contemporâneos, sobretudo nas Constituições do Brasil, França, Japão, Equador e na Lei Fundamental Alemã. Note-se, apesar das críticas às perspectivas antropocêntricas que marcam a redação do capítulo ecológico da Carta Maior, a preservação do meio ambiente aporta como condição para garantia da dignidade das gerações futuras [Princípio da Responsabilidade Intergeracional].

Desse panorama, foram descentralizadas inúmeras normas jurídicas para aplicação e aprimoramento do Direito Ambiental. Dentre elas, encontra-se a Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal, que estabelece a criação das Áreas de Preservação Permanente, cujo objetivo é garantir a proteção e equilíbrio de regiões ambientalmente frágeis e vulneráveis – espaços que serão públicos ou privados, urbanos ou rurais, cobertos ou não por vegetação nativa.

Note-se que o teor da referida norma não é puramente ecológico, mas socioambiental, na medida em que pretende preservar a natureza e o próprio equilíbrio do ecossistema, mas também inviabilizar a ocupação dessas áreas para impedir que os movimentos de “cheias” e erosão terminem por impactar negativamente a vida das populações que ali estiverem.

Com as APPs, diz-se que foi criada uma área para garantia ambiental, mas também foi traçado uma linha de segurança às margens dos rios e córregos. Dessa forma, a observância da regra de impossibilidade de ocupação dessas áreas deve ser severamente observada sob pena de impacto na própria vida daqueles que se encontram nessas regiões [que são, justamente, os vulneráveis sociais].

Nesse sentido, a tendência mundial é promover a proteção desses rios e córregos, garantindo que suas encostas estejam livres e suas águas limpas – a exemplo do Tâmisa, Reno, Sena e Danúbio. Isso porque, as características transfronteiriças do meio ambiente obrigam a garantia do bem-estar dos caminhos de águas para o restabelecimento do equilíbrio ecológico regional e global.

Tamanha a importância do que se dispõe que, nos países de constitucionalismo plurinacional [como Equador e Bolívia], já se reconhecem os rios como sujeitos de direitos, o que representa importante avanço na tratativa ambiental – apesar das críticas jurídicas acerca da temática.

Em Belo Horizonte, a importância dos rios e córregos se reafirma em razão da quantidade de cursos d’água que cortam a cidade – em razão das condições geográficas e rigidez locacional. Essa questão se torna problemática quando se verifica o crescimento desordenado das cidades que – associada à falta de gestão hídrica e fluvial – acaba resultando em inundações, cujos prejuízos econômicos, sociais, ambientais [e mesmo afetivos] são incomensuráveis.

Nesse contexto, a Prefeitura de Belo Horizonte tem se empenhado em inúmeros programas para superar os entraves fluviais e garantir a ordem e equilíbrio ambiental. Destacam-se: Plano Diretor de Drenagem, Programa Drenurbs, elaboração de estudos de modelagem matemática hidrológica e hidráulica do sistema de macrodrenagem de BH, elaboração da carta de inundações de BH, criação de núcleos de alerta de chuvas, instalação de placas educativas e de alerta à população e implantação do sistema de monitoramento hidrológico e alerta contra inundações de BH.

Com isso, a tendência é preservar os rios e córregos em seu curso normal, sem a canalização – como estratégia paisagística, climática e de escoamento – com a necessária garantia das Áreas de Preservação Permanente – que condicionam o bem-estar dos cursos d’água.

Nesse sentido, ao promover obras de estabilização de encostas de APP para garantia da segurança de ocupações irregulares, a Municipalidade se limitaria a uma medida paliativa de efeitos curtos e insatisfatórios para a atuação que pretende e se dispõe o Ministério Público.

Ora, sabido que os movimentos das águas são responsáveis por movimentos de terra – o que se intensifica em épocas de chuvas, com as cheias dos caminhos d’água. Nesse sentido, se a Prefeitura Municipal dispendesse de verba para mobilizar obras ao longo do córrego Toucinheiro, certamente sua atuação se degradaria em período não razoável, tendo em vista que o comportamento da natureza independe da vontade ou intervenção antropogênica.

Isto é, promover obras de estabilização de encostas de áreas que sequer deveriam estar habitadas – vez que APP – representaria o referendo da situação de irregularidade, além de simbolizar o dispêndio de verba pública para obras que, notadamente, não apresentarão resultados efetivos.

Isso porque, ainda que estabilizada a encosta, em breve período estarão novamente comprometidos os imóveis irregulares, em razão do movimento natural das águas com as cheias, que provoca erosões e carregamento de sedimentos.

Ademais, a autorização para intervenção e realização de obras em Área de Preservação Permanente não pode ser garantida pela perspectiva de um eventual estado de necessidade. Analogicamente, o instituto do estado de necessidade deve ser aplicado quando não se verificarem outras saídas para resolução de um entrave. Certo que seria medida a se considerar, caso a situação em testilha não comportasse outras alternativas. Não é o caso.

Conforme se verifica, melhor que promover obras de estabilização de encosta, garantindo a permanência de indivíduos que ocupam a região irregularmente, seria a retirada dessa população das margens do córrego e sua alocação em áreas de segurança, onde são possíveis condições dignas de vida. Assim, caso esses indivíduos não possam arcar com novas moradias, o Poder Público deve se encarregar de promover o direito fundamental à moradia por meio de políticas de assistência – que caberão à URBEL, na forma de seu Estatuto Social, por exemplo.

Note-se, recorrer à gênese do entrave permite a garantia da multidimensionalidade da sustentabilidade, na medida em que estarão satisfeitas as demandas sociais e ambientais da questão: ao mesmo tempo em que estará contemplada a população com condições dignas e seguras de moradia, também estará resguardada a Área de Preservação Permanente – tão essencial ao equilíbrio ecológico.



[1] Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Advogado.