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O PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E SUA APLICAÇÃO
Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018

O PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E SUA APLICAÇÃO

THE PRINCIPLE OF THE PENAL IRRELEVENCE OF THE FACT AND THE APPLICATION THEREOF

Pedro Henrique Fidélis Costa[1]



Sumário: 1Introdução; 2 O Princípio da Irrelevância Penal do Fato ou Desnecessidade da Pena; 2.1 Conceito; 2.2 Pressupostos; 2.2.1 Circunstâncias de Caráter Pessoal Favoráveis ao Agente e Ínfima Lesão ao Bem Jurídico; 2.2.2 A Reparação dos Danos causados pelo crime; 2.2.3 Custódia Cautelar; 2.3 Disposição Legal; 2.4 A irrelevância penal do fato nos crimes vagos; 2.5 Irrelevância Penal e Infração Bagatelar Imprópria; 2.6 Infração Bagatelar Imprópria x Infração Bagatelar Própria; 2.7 A irrelevância penal do fato e a natureza jurídica da sentença; 3 Direito Comparado; 4 Aplicação jurisprudencial do princípio da irrelevância penal do fato; 4.1 Posicionamento Favorável; 4.2 Posicionamento Majoritário; 5 Conclusão. Referências.

Resumo

Vários são os institutos criados pela doutrina penal para afastar, parcial ou totalmente, a incidência de suas normas e consequências. Nesse sentido, o moderno princípio da irrelevância penal do fato, calcado nas fontes do minimalismo ou garantismo penal, compõe o pano de fundo da discussão acerca dos limites e necessidade de aplicação da pena ao caso concreto. De igual modo, surge como verdadeiro mecanismo alternativo de solução para a crise do sistema carcerário brasileiro, estabelecendo novel filtro das normas penal e processual. Sem dúvida, guarda íntima relação com os princípios da mínima intervenção penal e da fragmentariedade, pois ambos estabelecem o caráter subsidiário, residual da disciplina no sistema jurídico das normas.


Palavras-chave: Intervenção Mínima. Fragmentariedade. Desnecessidade da Pena. Infração Bagatelar Imprópria.


Abstract

A number of institutes has been created by the penal doctrine to keep away, partially or totally, the incidence of rules and consequences arising from it. In the meantime, the modern principle of the penal irrelevance of the fact, based on the sources of the penal minimalism or warrantism, provide the background for the discussion on the limits to and need for the application of the penalty to the material case. Similarly, it comes up as a true solution mechanism to the Brazilian prison incarceration system, thus establishing a novel filter to the penal and procedural rules. Undoubtedly, it keeps a close intimacy with the principles of the minimal penal intervention and the fragmentariness, since both establish the subsidiary character, residual from the discipline within the juridical system of the rules.


Keywords: Fragmentariness; Unnecessariness of the Penalty; Improper Triffling Infraction.









1 INTRODUÇÃO

A tutela de bens jurídicos relevantes e a intervenção última do direito repressivo, em harmonia com o minimalismo penal estabelecido pelo Constituinte Originário de 1988, constituem a mola propulsora do princípio da desnecessidade da pena ou da irrelevância penal do fato.

Preliminarmente impende registrar que o crescimento da população carcerária no Brasil nos últimos anos, já se constitui sintoma da falibidade do sistema punitivo brasileiro, considerando que a fiscalização do processo de ressocialização e da própria gestão carcerária - porque insuficientes à fiel observância do fundamento alusivo à dignidade da pessoa humana - obriga os aplicadores do direito penal a novas reflexões acerca dos limites e a necessidade da sanção penal.

Atrelado a isso, atesta-se a ineficácia de se reservar ao direito penal a tarefa de solução universal dos conflitos comunitários, haja vista os índices crescentes de violência no país, os quais, novamente, remetem à árdua missão de se estabelecer novos parâmetros de prevenção geral e especial da pena.

O artigo busca tratar do conceito e os pressupostos para aplicação da irrelevância penal do fato a partir do marco teórico desenvolvido por Luiz Flávio Gomes (2015) acerca do conceito de delitos bagatelares, insignificantes, irrelevantes e a justificativa da atuação do poder-dever de punir do Estado nesses casos. Também é destaque os meios alternativos à reprimenda, em especial, as “sanções orientadas pela voluntariedade”, como bem sugere Claus Roxin (2006, p. 22), dentre elas, a reparação dos danos causados pelo crime.

De igual modo, pretende-se estabelecer mínimos parâmetros para a incidência da desnecessidade da pena a partir da análise da jurisprudência brasileira, pois, por se tratar de cláusula aberta e admitir as mais variadas formas de interpretação, o uso demasiado da norma pode incorrer em grave risco de impunidade, o qual, evidentemente, não se coaduna com o objetivo a ser proposto neste artigo.





2 O PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO OU DESNECESSIDADE DA PENA

2.1 Conceito

O direito penal, notadamente após a promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), denota o intervencionismo mínimo como base para justificar sua atuação. Por força da potencialidade de supressão dos direitos individuais de maior relevo, o direito repressivo é tratado como ultima ratio para a solução dos conflitos entre condutas humanas e a ordem jurídica vigente.

A irrelevância penal do fato ou desnecessidade da pena, ambas, sinônimas, consiste em cláusula geral de exclusão da reprimenda, nos casos em que as condições pessoais do autor do crime e a ínfima lesão provocada ao bem jurídico, demonstram a desnecessidade concreta de aplicação de uma pena, seja privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

Nesse sentido, impõe-se observar que o direito estatal de aplicar concretamente uma pena está vinculado a uma dupla limitação: culpabilidade e necessidade concreta da pena. Faltando um desses dois pressupostos, não há que se falar em punição concreta. (GOMES, 2015, p. 437).

Por se tratar de cláusula aberta, a irrelevância penal do fato padece de regra específica a orientar seus pressupostos. Todavia, é possível estabelecer as bases para sua aplicação a partir de uma interpretação sistemática do Código Penal. (Brasil, 1941).


2.2 Pressupostos

2.2.1 Circunstâncias de Caráter Pessoal Favoráveis ao Agente e Ínfima Lesão ao Bem Jurídico

As regras atinentes à dosimetria de pena, especialmente as relacionadas às condições pessoais do agente, servem como primeira premissa para delimitar os pressupostos da irrelevância penal do fato. A concorrência de fatores como inexistência de maus antecedentes, não reincidência, confissão espontânea ou colaboração na fase investigativa ou instrutória, podem auxiliar no uso da tese da desnecessidade da pena em favor do agente.

Luiz Flávio Gomes afirma o seguinte:


[...] caso sejam revelados todos os requisitos bagatelares (reparação dos danos, ofensa não muito relevante do bem jurídico, bem jurídico de relevância não exageradamente importante, autor bagatelar – sem antecedentes, culpabilidade não significante etc.) impõe-se ao juiz reconhecer o princípio da desnecessidade de pena (dispensando-se a pena, nos termos do artigo 59 do CP). (GOMES, 2015, p. 440).



Por outro lado, por força dos princípios da intervenção mínima e lesividade, o direito penal tem como função precípua a tutela dos bens jurídicos mais valiosos para a sociedade. A irrelevância penal do fato também encontra espaço caso configurado inexpressivo risco ou ínfima lesão causada ao bem jurídico.

Nesse sentido, Warley Belo aduz:


[...] é importante não perder de vista que há graves ameaças literalmente insignificantes que “não passam o umbral da criminalidade” como disse Roxin. Eventualmente, pode-se, sim, existir uma ameaça irrelevante para o Direito Penal ou um “estupro materialmente inexistente”. Isso porque há casos em que não há uma lesão significante ao bem jurídico o que nada tem a ver com a aplicação de uma pena visivelmente desnecessária. (BELO, 2015, p. 152).


Desse modo, a mínima lesividade ao bem jurídico e a convergência com as condições favoráveis ao agente, são pressupostos de relevo para aventar a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato e afastar a imposição da pena.


2.2.2 A Reparação dos Danos causados pelo crime

Como segunda premissa, pode ser tratado como pressuposto de destaque da irrelevância penal do fato a reparação voluntária pelo agente infrator dos danos causados pelo crime. Reparar o dano é efeito da sentença penal condenatória, nos termos do art. 91, inciso I do Código Penal (Brasil, 1941). Contudo, a reparação civil é parte de institutos atinentes ao direito privado, sem, em regra, repercussão na esfera penal capaz de afastar a aplicação de uma pena[2].

A reparação poderia erigir-se, em certos casos, à categoria de terceira via, constituindo-se em uma alternativa às penas ou medidas previstas pela norma penal, como expressão do arrependimento do delinquente ou de seu acatamento à ordem jurídica vulnerada. (ARAÚJO NETO; CADERNETE, 2014, p. 26).

Isso ocorre porque, quando, em seu próprio interesse, o autor se esforça no sentido de uma rápida reparação à vítima, ele precisa entrar em contato com a mesma, repensar seu comportamento e o dano a ela causado. Além de produzir uma prestação construtiva, já à primeira vista socialmente útil e justa, que pode contribuir bastante para a ressocialização, tendo assim grande utilidade sob o ponto de vista preventivo-especial. (ROXIN, 2006, p. 26).

Os crimes contra o patrimônio, por exemplo, em sua maioria, não preveem a violência ou grave ameaça à vítima como elementares dos tipos. Especificamente nesses delitos, tanto vítima quanto sociedade aceitam a reparação do dano como forma efetiva de repressão ao crime cometido, dispensando a manutenção do agente em cárcere.

Nesse sentido, Claus Roxin aduz:


Investigações empíricas em vários países concluíram que a população, predominantemente, pensa que nos crimes menores e médios se poderia, havendo a reparação voluntária, ou abster-se por completo da pena, ou reduzi-la consideravelmente, dependendo do caso. (ROXIN, 2006, p. 26).


Assim, a reparação dos danos deixaria o status de causa de diminuição de pena[3] para ser verdadeira cláusula geral a integrar a aplicação da irrelevância penal do fato, nos casos em que essa medida se demonstrar efetiva à prevenção geral e especial do crime.

A sugestão da reparação do dano, como impedimento ao poder-dever de punir do Estado, é capitaneada por Francisco de Assis Toledo que aduz: “[...] em certos crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça por agente não-perigoso, a efetiva reparação do dano deveria ser causa extintiva da punibilidade [...]. (TOLEDO, 2014, p. 14).

O uso da reparação do dano como cláusula geral extintiva da punibilidade possibilita a incidência nos mais variados tipos de crimes. Estabelecê-la como meio alternativo à sanção penal revela-se mecanismo efetivo para a solução da crise inflacionária do sistema prisional brasileiro.


2.2.3 Custódia Cautelar

A decretação da prisão preventiva, infelizmente tratada pela maioria do Poder Judiciário como regra no Brasil, pode dar ensejo à aplicação do princípio da irrelevância penal do fato nos casos de convergência com os pressupostos delineados acima.

Não raro, a prisão preventiva perdura durante toda fase instrutória, sendo que, em muitos casos, finalizada a instrução processual, o magistrado sentenciante substitui a aplicação da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nessas situações, a necessidade de aplicação da pena perde todo o sentido, pois, se não foram observadas as medidas alternativas à prisão preventiva no curso processual e logo, decretada medida mais gravosa, houve suficiente antecipação preventiva e repressiva ao crime praticado.

Em outras palavras, a imposição de medidas alternativas à pena privativa de liberdade, finda a fase de cognição exauriente, revela-se desnecessária, frente a antecipação de cumprimento de pena imposta ao agente infrator.

Evidentemente a custódia cautelar deve estar em conjunto com a ínfima culpabilidade do agente, a eventual reparação dos danos causados pelo crime e, sobretudo, a inexpressiva lesividade ao bem jurídico infringido, para dar ensejo à aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.


2.3 Disposição Legal

A desnecessidade da pena tem principal referência na redação do art. 59 do Código Penal (BRASIL, 1941), em sua parte final, ao estabelecer que o juiz fixará a pena conforme seja necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

Nesse caso, o provimento jurisdicional é pela extinção da punibilidade do agente pelo perdão judicial, haja vista que, insiste-se, as condições pessoais do agente, a ínfima lesão provocada ao bem jurídico e as circunstâncias post factum criminoso, demonstram que a pena não encontra amparo na necessidade de aplicação.

A menção ao dispositivo legal é de suma relevância, pois se, ante a possibilidade de se reconhecer o princípio, o magistrado sentenciante não o faz, será necessário o pré-questionamento da norma para eventual recurso para os tribunais superiores.



2.4 A Irrelevância Penal do Fato nos Crimes Vagos

Crime vago pode ser definido como aquele em que sujeito passivo do delito não possui personalidade jurídica, como é o caso dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou aqueles previstos no Estatuto do Desarmamento.

A aplicação da irrelevância penal do fato é possível apenas nas hipóteses de concorrência entre desvalor da culpabilidade do agente e das circunstâncias judiciais, atrelados às circunstâncias supervenientes ao fato criminoso que permitam concluir pela desnecessidade de aplicação da pena.

Nos delitos classificados como vagos, a questão central reside na dificuldade de mensurar o dano causado ao sujeito passivo a partir da conduta do agente infrator. Por exemplo, o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 (Brasil, 2006) tutela o bem jurídico saúde pública, portanto, a discussão sobre eventual reparação dos danos pelo agente, como reforço para aplicação do princípio, mostra-se restrita.

Nesses casos, uma situação pode ser vislumbrada. Suponha-se que certo indivíduo tenha sido preso preventivamente, por força de denúncia nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas. Realizada a instrução e julgamento, o magistrado, de ofício, promove a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (Brasil, 1941), por entender não estar configurado o crime de tráfico, mas, sim, o de uso, previsto no art. 28 da Lei 11.343. (BRASIL, 2006). Todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao agente. Nessa situação, seria crível aplicar algumas das medidas previstas nos incisos do art. 28 da Lei de Drogas? Ao analisar o princípio da irrelevância penal e todas as circunstâncias que circulam os fatos – desvalor da ação, do resultado, da culpabilidade, circunstâncias judiciais favoráveis e prisão preventiva por toda instrução processual – é perfeitamente possível sua aplicação como causa impeditiva para imposição de qualquer das medidas previstas no art. 28.

Outro caso se refere ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Um indivíduo é abordado pela Polícia Rodoviária Federal por transportar sem autorização certa arma de fogo de uso restrito das forças armadas. É preso em flagrante e posteriormente tem sua prisão preventiva decretada. As circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, com possibilidade, inclusive, de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Realizada a audiência de instrução e julgamento e apresentadas alegações finais, os autos são conclusos para sentença. Nesse caso, seria possível levantar a tese da irrelevância penal do fato? Veja, impera em favor do agente um conjunto de circunstâncias judiciais, as armas foram apreendidas e entregues à União em tempo hábil, ou seja, ínfima lesão à incolumidade pública, além de ter sido preso preventivamente por toda instrução. Por força da fragmentariedade e da intervenção mínima seria possível sustentar a desnecessidade de aplicação da pena, ou seja, eventual substituição em restritiva de direitos, aqui, mostra-se desnecessária para a reprovação e prevenção do crime.

Dentro de uma concepção normativa de resultado, o grau de lesividade ao bem jurídico é fundamental para aventar a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato nos crimes vagos, eis que a reparação do dano só será possível em situações restritas, dada a difícil tarefa de mensurar sua extensão.


2.5 Irrelevância Penal e Infração Bagatelar Imprópria

Estabelecido o conceito, os pressupostos sugestivos do princípio e sua principal base legal, é importante classificar a infração conforme a aplicação da irrelevância penal do fato. A doutrina de Luiz Flávio Gomes a denomina infração bagatelar imprópria.

Dissociada tão somente do fato típico, a bagatela imprópria é aquela que nasce relevante para o direito penal, haja vista a conduta do agente e o resultado criminoso.

Luiz Flávio Gomes desse modo esclarece:


Quando se trata de uma infração bagatelar imprópria (fundado no princípio da desnecessidade da pena) há que se esclarecer que haverá inquérito e processo. No final, no momento da sentença, caso sejam revelados todos os requisitos bagatelares (reparação dos danos, ofensa não muito relevante do bem jurídico, bem jurídico de relevância não exageradamente importante, autor bagatelar – sem antecedentes, culpabilidade não significante etc. -, o fato de já ter sido preso, de ter respondido a um processo etc.), impõe ao juiz reconhecer o princípio da desnecessidade de pena (dispensando-se a pena, nos termos do art. 59 do CP). (GOMES, 2015, p. 440).



Em suma, a bagatela imprópria repousa seu fundamento no princípio da irrelevância penal do fato e será reconhecida no provimento jurisdicional final, com a prolação da sentença concluindo pela desnecessidade da pena, por restar configurado o ínfimo desvalor da culpabilidade do agente e o reduzido grau de lesão ao conteúdo da norma incriminadora.

No Código Penal (BRASIL, 1941), algumas regras “premiais” podem ser citadas como exemplo de bagatela imprópria. Veja-se.

Nos Crimes contra a Administração Pública, o tipo penal de peculato[4] admite como causa de extinção da punibilidade a reparação dos danos pelo funcionário público que culposamente, concorre para que um terceiro subtraia dinheiro, valor ou bem de domínio público, desde que realizada antes da sentença penal irrecorrível.

A nova Lei de Organização Criminosa – 12.850 (Brasil, 2013) também trata da possibilidade de não aplicação da reprimenda ao colaborador ou delator que, efetivamente e por ato voluntário, tenha contribuído na fase investigativa ou instrutória.

Outro exemplo pode ser encontrado na disposição do art. 168, § 3º do Código Penal (Brasil, 1941) atinente ao crime de apropriação indébita previdenciária. Há margem para o juiz deixar de aplicar a pena no caso de primariedade e bons antecedentes do réu, condicionado: (I) ao pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia (reparação dos danos); (II) se o valor apropriado for inferior àquele estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais.

Assim, o delito de bagatela imprópria encontra amparo em diversos dispositivos da legislação geral e específica, todos, repita-se, em cumprimento ao postulado minimalista penal da Constituição brasileira (1988).


2.6 Infração Bagatelar Imprópria x Infração Bagatelar Própria

Como dito, para configurar o delito bagatelar impróprio, é imperioso observar critérios objetivos (mínima lesão provocada ao bem jurídico, reparação dos danos) e subjetivos (culpabilidade do agente), ao passo que a infração bagatelar própria restringe-se ao juízo, tão somente, do desvalor da ação e do resultado.

O delito bagatelar próprio está para o princípio da insignificância, ao passo que o impróprio para a irrelevância penal do fato. No entanto, não ocupam a mesma posição no campo criminal, haja vista ser o primeiro causa supralegal de exclusão da tipicidade material, logo, afeto a teoria geral do delito, e o segundo excludente de aplicação da reprimenda, reservado à disciplina da teoria geral da pena.

Luiz Flávio Gomes expõe:


Uma coisa é o princípio da irrelevância penal do fato, que conduz à sua não punição concreta e que serve como cláusula geral para um determinado grupo de infrações (para as infrações bagatelares impróprias) e, outra, muito distinta, é o princípio da insignificância tout court, que se aplica para as infrações bagatelares próprias e que dogmaticamente autoriza excluir do tipo penal as ofensas (lesões ou perigo concreto) de mínima magnitude, ou nímias, assim como as condutas que revelem exígua idoneidade ou potencialidade lesiva. (GOMES, 2010, p.104).


No plano processual, a insignificância pode ser suscitada como causa de rejeição de denúncia, ou seja, dito princípio é verdadeira causa impeditiva para formação de relação jurídica processual gravosa ao agente. Por outro lado, a irrelevância penal do fato só seria ventilada ao final da instrução processual, após o esgotamento de todos os atos probatórios, em sede de alegações finais ou razões recursais.

Sem embargos, as classificações, embora semelhantes no prenome, não guardam relação entre si, seja no aspecto material, no tocante à topografia na disciplina penal, seja no processual, quanto ao momento de suscitá-la ao magistrado sentenciante.

2.7 A irrelevância penal do fato e a natureza jurídica da sentença

Aplicado em benefício do réu o princípio da irrelevância penal do fato ou desnecessidade da pena, cabe indagar a natureza jurídica da sentença e seus efeitos prospectivos. Por se tratar de causa geral de exclusão da reprimenda, a sentença judicial que o aplica declara o perdão judicial, não remanescendo qualquer efeito penal condenatório ao réu.

O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IX do Código Penal (Brasil, 1941) e tem origem no Código Penal Italiano (1930), que estabelecia o perdão judicial para os criminosos entre 14 e 18 anos, considerados imputáveis.

Nesse sentido, Vincenzo Manzini (Itália, 1948) explica que o perdão judicial, especificamente no caso italiano da década de 30, é a renúncia do Estado ao poder de punir, pela qual isenta de responsabilidade penal o menor entre quatorze e dezoito anos[5]. (MANZINI, 1948, p. 658-659).

Pelo princípio da irrelevância penal do fato, extirpa-se qualquer efeito futuro da sentença penal condenatória, como maus antecedentes, suspensão dos direitos políticos e reincidência. Em outras palavras, por razões de política criminal, o Estado declara a renúncia ao poder-dever de punir, mantendo o “perdoado” a condição de primariedade.

Aliás, essa é a inteligência da Súmula n. 18 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A sentença concessiva de perdão judicial é declaratória de extinção da punibilidade, não subsistindo nenhum efeito condenatório”. (BRASIL, 1990).

A grande problemática reside no seguinte questionamento: Por exemplo, alguém que cometa infração penal e venha a ser perdoado com base na desnecessidade da pena. Posteriormente, pratica outro crime, é regularmente processado, e suscita a seu favor, novamente, a irrelevância penal do fato. Seria admissível o uso da desnecessidade da pena por mais de uma vez?

É pressuposto da irrelevância penal do fato a ínfima reprovabilidade do agente. Se o Estado já renunciou ao poder de punir com base na irrelevância penal do fato, e, por ato voluntário e doloso, o agente viola novamente o ordenamento penal, há fundamento para a necessidade da pena, sendo, impossível, nesse peculiar, o uso sucessivo do princípio da irrelevância penal do fato.



3 DIREITO COMPARADO

O princípio em estudo tem sua origem no ordenamento jurídico estrangeiro, mormente o alemão, ao tratar, em especial, da reparação dos danos como causa de isenção de responsabilidade criminal.

Nas disposições legais do Código Penal Alemão (1871), precisamente após a reforma de 31 de janeiro de 1998, o § 46 “a”, estabelece como requisitos para irresponsabilidade penal: (I) pena privativa de liberdade não superior a um ano e; (II) reparação do dano causado à vítima.

Nesse sentido, Félix Aráujo Neto e Miguel Olmedo Cadernete esclarecem o seguinte:


A reparação do dano assumiu o núcleo central do pensamento alemão, ao permitir uma notável atenuação da pena, ou, inclusive, a isenção da responsabilidade criminal nos casos em que a pena (a ser imposta) não supere um ano de privação de liberdade ou trezentos dias-multa, se: (a) o autor, com a intenção de recompensar a vítima, reparou completamente o dano causado ou pretende, seriamente, efetuar tal reparação; (b) a reparação dos danos causados exige consideráveis esforços ou renúncias pessoais do autor do delito, mesmo assim, o condenado indeniza completamente – ou em sua maior parte- a vítima. (NETO; CADERNETE, 2014, p.). (Grifos nossos).


Os mecanismos alternativos à prisão, estabelecidos por Claus Roxin como “sanções orientadas pela voluntariedade”, tais como, o trabalho comunitário ou de utilidade comum e a própria reparação dos danos, constituem fonte da irrelevância penal do fato no direito comparado, com desiderato para afastar o efeito coercitivo da sanção criminal.

Nesse sentido, pondera o penalista alemão:


Ao lado das penas e medidas de segurança, devem surgir no futuro direito penal sanções, que não se poderá chamar verdadeiramente de penas, mas somente de similares à pena, pois se, por um lado infligem algo ao autor, por outro carecem de caráter coativo de pena. (ROXIN, 2006, p. 22).


Em oposição ao modelo alemão, o estatuto repressivo espanhol estabelece que as “sanções alternativas” não têm o condão de afastar a aplicação da pena, mas, sim, atenuar seus efeitos ou substituir a prisão nos casos permissivos na legislação.

Nos termos do art. 21, 5ª do Código Penal Espanhol (2010), a reparação do dano é circunstância atenuante[6] ou medida substitutiva da prisão por multa ou trabalho comunitário, nas hipóteses de ser a pena inferior a um ano, nos termos do art. 88.1[7] do mesmo diploma estrangeiro.


4 APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO


Os tribunais brasileiros têm negligenciado a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, talvez por pouca difusão doutrinária e pela ausência de posicionamento definitivo das cortes superiores – Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.





4.1 Posicionamento Favorável

Decisão paradigma está na Apelação Criminal n. 2003.70.03.009921-6, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de relatoria do Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, com a seguinte ementa:


PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, §1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO CASO CONCRETO. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, uma vez que o réu introduziu em território nacional mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação legal. 2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18, §1º da Lei n. 10.522/02. Precedentes do STJ. 3. Sendo a conduta típica e antijurídica e não havendo excludentes, mostra-se de rigor o reconhecimento da culpabilidade do agente. 4. Todavia, sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como ter sido esta a primeira e única vez que o agente se envolveu numa infração penal, além de ter respondido ao processo sem criar qualquer obstáculo, inclusive confessando expressamente o delito, por razões de política criminal e em face do princípio da proporcionalidade e da irrelevância penal do fato, excepcionalmente, torna-se desnecessária a aplicação da pena no caso concreto, conforme estatuído na parte final do artigo 59 do Código Penal. (TRF-4 - ACR: 9921 PR 2003.70.03.009921-6, Relator: ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/10/2007, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/10/2007).

No caso, o magistrado afastou, de ofício, a pena restritiva de direitos aplicada pelo magistrado primevo, haja vista a concorrência dos pressupostos do princípio da irrelevância penal do fato, devidamente delineados acima, e o minimalismo penal, esculpido pelo princípio da intervenção mínima.

Em outro Estado da Federação, o Ministério Público do Pará referendou a tese da irrelevância penal do fato em caso que envolvia concurso dos crimes de furto qualificado e estelionato. Embora a instrução processual tenha sido instaurada, atestou-se, na data dos fatos, a primariedade e os bons antecedentes da ré, bem como a efetiva reparação integral dos danos à vítima[8].

O uso da tese da irrelevância penal do fato também foi ventilado em sede da Revisão Criminal n. 2829.2008.002829-1, e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul assim decidiu:


REVISÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - AGENTE QUE PRATICOU ASSALTO POR SER VICIADO - RÉU RECUPERADO - AMEAÇA MÍNIMA - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RÉU PRIMÁRIO - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - DEFERIMENTO. (TJ-MS - RVCR: 2829 MS 2008.002829-1, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 19/05/2008, Seção Criminal, Data de Publicação: 18/06/2008).


Julgada procedente a revisão criminal, o Requerente, condenado a cinco anos de reclusão e ao pagamento de onze dias-multa pela prática do crime de roubo, foi absolvido, haja vista que as circunstâncias post factum criminoso e as condições pessoais do agente imperavam a seu favor, as quais, reunidas aos demais pressupostos, justificaram afastar os efeitos da sentença penal condenatória.


4.2 Posicionamento Majoritário

Contudo, a jurisprudência majoritária, mormente a do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não tem reconhecido a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, mesmo configurados seus pressupostos.

Nesse sentido, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal n. 1.0687.08.064339-2/001, negou provimento ao recurso que pleiteava a desnecessidade da pena, nos seguintes termos:


EMENTA: PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não há que se falar na aplicação do Princípio da Irrelevância Penal do fato porquanto além de não existir previsão no ordenamento jurídico pátrio, a admissão de tal princípio estimula a reiteração de pequenos delitos. 2. Recurso desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não sendo possível objetivamente quantificar a lesão provocada, especificamente, não é viável afirmar, como vem sendo feito na jurisprudência, que a quantidade de peixe não materializa ofensa significante, justificadora da intervenção penal. A solução reside na aplicação do princípio da irrelevância penal do fato. Num sistema garantista, os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado devem orientar o modelo de intervenção penal adotado pela Constituição da República. O denominado "Direito Penal Mínimo" nada mais é do que uma decorrência lógica do Estado Democrático Garantista que abraça princípios limitadores da intervenção punitiva desarrazoada do Estado. Assim sendo, existem, a meu juízo, dois níveis de análise da chamada "criminalidade de bagatela": o primeiro, que exclui a tipicidade do fato a partir de uma análise da lesividade gerada ao bem jurídico que pode retratar-se na aplicação do Princípio da Insignificância; o segundo, o da análise de toda a lesividade do fato que se traduz na aplicação do denominado Princípio da Irrelevância Penal do Fato, em que há de se analisar não apenas o ínfimo desvalor da culpabilidade do agente como as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP. O princípio da irrelevância penal do fato é causa de dispensa da pena, em razão da sua desnecessidade no caso concreto. (TJ-MG - APR: 10687080643392001 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais/5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/09/2013). (MINAS GERAIS, 2013).


Em princípio, entendeu-se pela aplicabilidade da irrelevância penal do fato, porém, em voto divergente, decidiu-se o não acatamento da tese sob o argumento de inexistir previsão legal nesse sentido bem como ser impossível reconhecê-la, eis que estimula a reiteração delitiva de crimes de menor gravidade.

O argumento de ausência de previsão legal para repudiar o princípio da irrelevância penal do fato é também observado na Apelação Criminal n. 1.0056.09.2126285/001, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL - INAPLICABILIDADADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CPB - APLICABILIDADE - REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Não há ausência de fundamentação se a decisão hostilizada fundamentou as razões de decidir sobre o mérito da causa, embora de forma sucinta, tendo a d. Magistrada singular analisado a configuração da materialidade, a autoria e a tipicidade do delito, esclarecendo em que provas se baseou e os motivos que a levaram a tal conclusão. - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - Não há que se falar na aplicação do Princípio da Irrelevância Penal do fato porquanto além de não existir previsão no ordenamento jurídico pátrio, a admissão de tal princípio estimula a reiteração de pequenos delitos. - Se o réu não se distanciou da consumação do delito, percorrendo considerável parte do iter criminis, impossível a redução da pena, em virtude do conatus, na proporção máxima prevista em lei. - Sendo o réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída, aplica-se o § 2º do art. 155 do CPB. - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela instância superior, impondo-se, se for o caso, a redução da reprimenda, e, por consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. (TJ-MG - APR: 10056092126285001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 15/04/2014, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/04/2014). (MINAS GERAIS, 2014).

Entende-se, por outro lado, pela inaplicabilidade do princípio nos casos em que restar configurado o exercício da violência ou grave ameaça à vítima, tal qual aduz a ementa da Apelação Criminal n. 1.0694.14.0027798/001, julgada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:


APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. Inexistentes nos autos provas suficientes acerca da absoluta e extrema necessidade da conduta praticada pelo agente, em contrariedade com as normas legais em vigor, não há como se acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa. A violência ou grave ameaça, presentes no crime de roubo, impedem a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, devido ao alto grau de censurabilidade da conduta. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, eis que embasada nas mesmas circunstâncias judiciais. (TJ-MG - APR: 10694140027798001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/03/2015, Câmaras Criminais/3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/03/2015). (MINAS GERAIS, 2015).


O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado timidamente acerca dos parâmetros para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato. Em situações peculiares, a jurisprudência desse tribunal tende a assentar pela impossibilidade de se reconhecer a desnecessidade de aplicação da pena nos casos de crimes envolvendo violência doméstica.

Nessa esteira é a decisão no Agravo Regimental n. 1464335/MS:


PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp. 1464335/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). (BRASIL, 2015).

Também é o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Newton Trissoto no Habeas Corpus n. 317781:


HABEAS CORPUS N. 317.781 - MS (2015/0044731-0) RELATOR: MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ALEX VIEIRA DA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO: I - A preservação da família por meio da conciliação, com a reiterada submissão da mulher a violência física e psicológica, não é o objetivo da Lei Maria da Penha. II - Por essa razão é que se consagrou o entendimento de que nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal. Ora, admitir a aplicação desse princípio seria o mesmo que desprestigiar a finalidade almejada pelo legislador quando da edição da Lei Maria da Penha, ou seja, ofertar proteção à mulher que, em razão do gênero, é vítima de violência doméstica no âmbito familiar. (STJ - HC: 317781 MS 2015/0044731-0, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Publicação: DJ 26/03/2015). (MATO GROSSO DO SUL, 2015).


A ausência de pressupostos bem delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conduz ao alto grau de discricionariedade e subjetividade do magistrado em aplicar ou não o princípio da irrelevância penal do fato. Contudo, acerca do posicionamento jurisprudencial, especialmente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que veemente refuta a aplicação da desnecessidade da pena, algumas considerações merecem destaque.

Conforme acentuado, a função precípua do direito penal é preservar os bens jurídicos valiosos do risco de lesão, mesmo que potencialmente. Assim, não se pode olvidar a aplicação da desnecessidade da pena, se presentes os pressupostos da ínfima culpabilidade, condições pessoais favoráveis e inexpressiva lesão ao bem tutelado.

Mesmo nos casos de infrações cometidas com violência ou grave ameaça, se posteriormente, o agente infrator, de maneira voluntária, empreendeu esforços para restabelecer o caráter intacto do bem lesionado e não paira sobre ele qualquer circunstância pessoal desfavorável, não se mostra necessária a atuação punitiva do Estado.

Em suma, a violência ou grave ameaça não pode, isoladamente, ser pressuposto objetivo para não aplicação do princípio da desnecessidade da pena sem olvidar da análise do caso concreto. Por outro lado, não reconhecer sua existência sob argumento de ausência de previsão legal, não parece ser o melhor caminho, pois a teoria dos princípios penais estabelece que o direito repressivo é permeado não só por regras inflexíveis ou rígidas, mas, também, por normas inerentes à disciplina que permitem uma leitura qualificada à luz dos postulados estabelecidos na Constituição da República.


5. CONCLUSÃO


O intervencionismo mínimo penal, e sua particular função de tutela dos bens jurídicos valiosos para a pacífica convivência social, compõe o pano de fundo para aplicação do princípio da desnecessidade da pena ou irrelevância penal do fato.

Tendo em vista a severidade dos efeitos das sanções penais na esfera dos direitos fundamentais de maior relevo para o indivíduo, esse princípio traduz novel filtro para aplicação das normas incriminadoras, ao passo que estabelece um conjunto de pressupostos objetivos e subjetivos a serem observados de modo casuístico pelo magistrado sentenciante.

Na medida em que se permeia a culpabilidade do agente e as circunstâncias post factum criminoso, estabelece-se o principal marco de referência para o reconhecimento da irrelevância penal do fato. Ao Estado, no poder dever de punir, é vedada a imposição de sanções penais que não guardem estrita observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do caso concreto, se atestada ínfima culpabilidade do agente, inexpressiva lesão ao bem jurídico, e, especialmente, reparado voluntariamente o dano causado pelo crime, a imposição de sanção, mormente privativa de liberdade, pode operar em sentido inverso, de sorte a esvaziar o atributo preventivo geral e, sobretudo, a ressocialização do condenado.

Não se pode olvidar que a realidade carcerária brasileira em nada tem contribuído para a promoção dos atributos atinentes à teoria geral da pena. Em muitos casos, a segregação da liberdade, mesmo provisória, auxilia na proliferação e reiteração de crimes, haja vista que a atual condição carcerária tornou-se verdadeira “escola de aperfeiçoamento do crime”.

Infelizmente o fenômeno da despenalização de condutas irrelevantes, bagatelares, insignificantes, tem seguido caminho contrário. No Legislativo os exemplos são inúmeros, dentre eles, a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. No Judiciário, o elevado número de decretos prisionais, muitos, carentes de fundamentação exauriente para justificar a segregação provisória da liberdade, é prática rotineira que negligencia por completo os pilares do intervencionismo mínimo penal.



REFERÊNCIAS

ALEMANHA. Código Penal Alemão. Tradução de Cláudia López Diaz. Disponível em: <https://www.unifr.ch/ddp1/derechopenal/legislacion/l_20080616_02.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2016.

ARAÚJO NETO, Felix; CARDENETE, Miguel Olmedo. Introdução ao Direito Penal. 1. ed. São Paulo/Leme: CL EDIJUR, 2014.


BELO, Warley Rodrigues. Tratado dos Princípios Penais. v. 1 e 2. Florianópolis: Bookess, 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 4 abr. 2016.

BRASIL. Código de Processo Penal de 1941. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 2 de fev. 2016.

BRASIL. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 7 fev.2016.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Penal e Processual. Art. 334 do Código Penal. Culpabilidade. Princípio da irrelevância penal do fato. Desnecessidade de aplicação da reprimenda no caso concreto. TRF-4 - ACR: 9921 PR 2003.70.03.009921-6, Relator: Élcio Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/10/2007, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/10/2007. Disponível em: <http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=1868201&hash=acab5cc14e5b7e6abac2d64143146ad5>. Acesso em: 10 fev.2016.

________. Superior Tribunal de Justiça. Penal e Processo Penal. Agravo regimental. Recurso Especial não provido. Violência doméstica. Princípio da bagatela imprópria. Irrelevância Penal do Fato. Não aplicação. STJ – AR: 1464335/MS, Relator: Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 24/03/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.J 31/03/2015. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/diarios/99510672/stj-08-09-2015-pg-9187>. Acesso em: 24 de mar. 2016.

GOMES, Luiz Flávio. Curso de Direito Penal. v.1. 1. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

__________. Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade. v.1. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MANZINI, Vincenzo. Tratatto di Diritto Penale Italiano. Torino: Unione Tipografico, 1948.


MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça. Penal e Processo Penal. Revisão Criminal. Roubo Simples. Agente que praticou assalto por ser viciado. Réu Recuperado. Ameaça Mínima. Réu Primário. Demais circunstâncias favoráveis. Aplicação do princípio da bagatela imprópria. Desnecessidade de aplicação da reprimenda. Deferimento. TJMS – RVCR: 2829.2008.002829-1, Relator: Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 19/05/2008, SEÇÃO CRIMINAL, Data de Publicação: 18/06/2008. Disponível em: <http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4079345/revisao-criminal-rvcr-2829>. Acesso em: 23 de mar.2016.


MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Penal. Crime Ambiental. Pesca. Princípio da Irrelevância Penal do Fato. Inaplicabilidade. Falta de Previsão Legal. Recurso conhecido e improvido. TJMG – ACR: 1.0687.08.064.339-2/001, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E 30/09/2013. Disponível em: < http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117325195/apelacao-criminal-apr-10687080643392001-mg/inteiro-teor-117325258 >. Acesso em: 15 fev.2016.


­­­_________. Tribunal de Justiça. Penal e Processual. Furto. Princípio da Insignificância ou Irrelevância Penal do Fato. Inaplicabilidade. Condenação Mantida. Recurso Parcialmente Provido. TJMG – ACR: 1.0056.09.2126285/001, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 15/04/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E 25/04/2014. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ementaSemFormatacao.jsp>. Acesso em: 15 fev.2016.


__________. Tribunal de Justiça. Penal e Processual. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma. Irrelevância Penal do Fato. Inaplicabilidade. Recurso Parcialmente Provido. TJMG – ACR: 1.0694.14.00227798/001, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/03/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E 31/03/2015. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ementaSemFormatacao.jsp>. Acesso em: 12 de mar. 2016.


ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Tradução de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.


TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.





[1]Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. Advogado. Pós-Graduado lato sensu (Especialista) em Direito Constitucional pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático. Participante do I Curso de Verão em Direito Constitucional e Direitos Fundamentais pelo IGC - ius gentium conimbrigae/ Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-Graduado em Advocacia Criminal pela Escola Superior da Advocacia da OAB de Minas Gerais.

[2] Não se pode olvidar da regra do art. 65, inciso III, alínea “b”, que considera a reparação do dano realizada até o julgamento como circunstância atenuante. Todavia, mesmo nesses casos, a imposição da pena persiste.

[3] Nos termos do art. 16 do Código Penal, a reparação do dano ou restituição da coisa é causa minorante nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que realizada até o recebimento da denúncia.

[4] O crime de peculato é o único praticado por funcionário público contra a Administração a admitir o injusto culposo.

[5] No original, “Il perdono giudiziale è uns rinuncia dello Stato lla potestà di punire, per la quale vae sente dalla responsabilità penale il menore tra i quatrordici ed i dicioto anni”.

[6] No original, “Artículo 21. Son circunstancias atenuantes: 5ª. La de haber procedido el culpable a reparar el daño ocasionado a la víctima, o disminuir sus efectos, en cualquier momento del procedimiento y con anterioridad a la celebración del acto del juicio oral”.

[7] No original, “Artículo 88.1. Los jueces o tribunales podrán sustituir, previa audiencia de las partes, en la misma sentencia, o posteriormente en auto motivado, antes de dar inicio a su ejecución, las penas de prisión que no excedan de un año por multa o por trabajos en beneficio de la comunidad, y en los casos de penas de prisión que no excedan de seis meses, también por localización permanente, aunque la Ley no prevea estas penas para el delito de que se trate, cuando las circunstancias personales del reo, la naturaleza del hecho, su conducta y, en particular, el esfuerzo para reparar el daño causado así lo aconsejen, siempre que no se trate de reos habituales, sustituyéndose cada día de prisión por dos cuotas de multa o por una jornada de trabajo o por un día de localización permanente. En estos casos el Juez o Tribunal podrá además imponer al penado la observancia de una o varias obligaciones o deberes previstos en el artículo 83 de este Código, de no haberse establecido como penas en la sentencia, por tiempo que no podrá exceder de la duración de la pena sustituida. Excepcionalmente podrán los jueces o tribunales sustituir por multa o por multa y trabajos en beneficio de la comunidad, las penas de prisión que no excedan de dos años a los reos no habituales, cuando de las circunstancias del hecho y del culpable se infiera que el cumplimiento de aquéllas habría de frustrar sus fines de prevención y reinserción social. En estos casos, la sustitución se llevará a cabo con los mismos requisitos y en los mismos términos y módulos de conversión establecidos en el párrafo anterior para la pena de multa. En el caso de que el reo hubiera sido condenado por un delito relacionado con la violencia de género, la pena de prisión sólo podrá ser sustituida por la de trabajos en beneficio de la comunidad o localización permanente en lugar distinto y separado del domicilio de la víctima. En estos supuestos, el Juez o Tribunal impondrá adicionalmente, además de la sujeción a programas específicos de reeducación y tratamiento psicológico, la observancia de las obligaciones o deberes previstos en las reglas 1.ª y 2.ª, del apartado 1 del artículo 83 de este Código”.

[8] Disponível em: <http://mp-pa.jusbrasil.com.br/noticias/112349415/belem-mp-defende-tese-da-irrelevância-penal-do-fato-e-consegue-decisão-inédita-no-para>. Acesso em: 3 mar. 2016.